Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa   Tel: 213 847 484 / 919 225 540 | Fax: 213 845 201 | E-mail: cniacc@fd.unl.pt  www.arbitragemdeconsumo.org | www.facebook.com/cniacc | Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt